A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda suspendeu temporariamente quatro empresas de apostas de operarem no Brasil, conforme portaria publicada nesta sexta-feira (11 de abril de 2025). Entre as empresas afetadas está a Pixbet, patrocinadora máster do Flamengo, além de outras operadoras importantes do mercado.
A suspensão, que pode durar até 90 dias, acontece dentro do contexto da regulamentação do setor de apostas no país, que entrou em vigor oficialmente em janeiro de 2025. Durante este período, as empresas precisarão regularizar sua documentação para voltar a operar legalmente.
Empresas Suspensas e Motivos da Suspensão
De acordo com a portaria SPA/MF Nº 787, assinada pelo secretário Regis Anderson Dudena, quatro empresas foram temporariamente suspensas por não cumprirem requisitos técnicos exigidos pela regulamentação:
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda (responsável pelas marcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte)
- Caixa Loterias S.A. (operadora das marcas Betcaixa, Megabet e Xbet Caixa)
- TQJ-Par Participações Societárias S.A. (que controla Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão)
- 7MBR Ltda (dona da marca Cbet)
A suspensão tem caráter provisório, com prazo de até 90 dias, período durante o qual as empresas deverão tentar obter os certificados necessários para voltarem a atuar legalmente.
Durante este tempo, as plataformas poderão manter seus sites operacionais “exclusivamente para fins de garantia dos direitos de acesso dos usuários para retirada de recursos de sua titularidade”, conforme especificado no Diário Oficial.
Caso as empresas não apresentem a documentação exigida dentro do prazo estipulado, a autorização será revogada de forma definitiva.
Justificativa Técnica da Suspensão
O principal motivo da suspensão, segundo informações oficiais, foi a falta de apresentação de certificados obrigatórios relacionados ao sistema de apostas, servidores de apostas esportivas (Sportsbook) e servidores remotos de jogos (RGS), conforme exigido na Instrução Normativa SPA/MF nº 3, de 10 de janeiro de 2025.
Nelson Wilians, advogado que representa juridicamente as casas de apostas, manifestou tranquilidade quanto à decisão, afirmando que os certificados técnicos já foram apresentados à Secretaria em fevereiro de 2025, estando apenas o certificado de integração pendente de análise pelo regulador.
Impacto no Patrocínio Esportivo: O Caso do Flamengo
A suspensão afeta diretamente o Flamengo, que possui contrato de patrocínio com a Pixbet desde o início de 2024. O clube carioca estreou na última quarta-feira, durante partida pela Libertadores contra o Central Córdoba, a marca “Flabet” em sua camisa, que pertence à mesma empresa suspensa.
Com a decisão do Ministério da Fazenda, o Flamengo ficou obrigado a remover a marca do uniforme a partir do jogo seguinte, contra o Grêmio, pelo Campeonato Brasileiro. Esta não é a primeira vez que o clube enfrenta problemas com patrocínios de casas de apostas – em janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a proibir as empresas que patrocinam Flamengo e Corinthians.
Impacto Financeiro
O contrato entre Flamengo e Pixbet é considerado o maior da história do clube em termos de patrocínio, com valores que podem chegar a R$ 470 milhões durante os quatro anos de vigência (até 2027). Os valores são distribuídos da seguinte forma:
- 2024: R$ 105 milhões
- 2025: R$ 115 milhões
- 2026: R$ 125 milhões
- 2027: R$ 125 milhões
Embora a suspensão seja temporária, ela levanta preocupações sobre possíveis impactos financeiros para o clube caso a situação não seja regularizada rapidamente.
Contexto da Regulamentação do Setor de Apostas no Brasil
A suspensão das quatro casas de apostas faz parte de um processo mais amplo de regulamentação do setor no Brasil, que vem sendo implementado gradualmente nos últimos anos.
Cronologia da Regulamentação
O mercado regulado de apostas entrou oficialmente em vigor em 1º de janeiro de 2025. Anteriormente, o Ministério da Fazenda havia anunciado que, a partir de 1º de outubro de 2024, empresas de apostas de quota fixa que não tivessem solicitado autorização para operar no Brasil teriam suas atividades suspensas em todo o território nacional.
De acordo com a regulamentação, apenas as empresas de apostas que já estavam em operação e que solicitaram autorização até 16 de setembro de 2024 poderiam continuar funcionando até o fim de dezembro de 2024. A partir de janeiro de 2025, apenas empresas devidamente autorizadas e em conformidade com as leis e regulamentações estabelecidas pelo Ministério da Fazenda podem atuar legalmente.
A legislação que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023.
Requisitos para Operação Legal
Para obter autorização de funcionamento, as casas de apostas precisam cumprir diversos requisitos:
- Pagar uma outorga de R$ 30 milhões para iniciar suas operações
- Ser constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional
- Manter os sites com o domínio “.bet.br”
- Implementar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo
- Proibir o oferecimento de crédito para apostas e bônus de entrada
- Exigir identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial
- Implementar mecanismos de controle e autoexclusão relacionados ao jogo responsável
- Exibir informações sobre os riscos das apostas desde o cadastro
- Cumprir regras de publicidade, que incluem não promover apostas como forma de investimento ou renda extra
Tributação do Setor
A nova legislação estabeleceu regras claras sobre a tributação tanto para apostadores quanto para as empresas:
- Apostadores: pagamento de imposto de 15% sobre os ganhos líquidos a partir do momento que já tiverem lucrado R$ 2.259,20 (equivalente à primeira faixa do imposto de renda nacional)
- Casas de apostas: tributo de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita bruta gerada pelo site de apostas de acordo com o valor total apostado menos o total de prêmios obtido
Evolução da Regulamentação e Perspectivas Futuras
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem trabalhado continuamente no aperfeiçoamento da regulamentação do setor. Em fevereiro de 2025, a SPA lançou uma consulta pública sobre sua agenda regulatória para o biênio 2025-2026.
Segundo o secretário Regis Dudena, a regulação de setores precisa ser observada na prática e constantemente melhorada: “Criamos um arcabouço de regras principais, bastante completo e essencial para o início do funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa, mas regulação é ciclo; sempre há pontos a serem revisados e melhorados”.
O gestor também ressaltou a velocidade das mudanças nesse mercado e a importância da participação social: “Como o mercado de apostas é tecnológico, ele é muito dinâmico, e a regulação precisa estar sempre atenta às novas necessidades que surgem”.
Conclusão
A suspensão temporária das quatro casas de apostas pelo Ministério da Fazenda evidencia os desafios da implementação da nova regulamentação do setor no Brasil. Por um lado, demonstra a seriedade do governo em fazer cumprir as regras estabelecidas, garantindo a segurança dos apostadores e a integridade do sistema. Por outro lado, revela a complexidade técnica e burocrática que as empresas enfrentam para se adequarem às novas exigências.
O caso específico da Pixbet e seu impacto no Flamengo ilustra como a regulamentação do setor de apostas afeta diretamente os clubes esportivos brasileiros, que passaram a depender significativamente dessas receitas de patrocínio nos últimos anos.
A medida se insere em um contexto mais amplo de estruturação de um mercado que, até recentemente, operava com poucas regras específicas. A expectativa é que, com a consolidação do marco regulatório, o setor possa funcionar de forma mais transparente, segura e responsável, protegendo os consumidores e garantindo a conformidade fiscal e legal das empresas operadoras.
