Nesta quarta-feira, 25 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo determinou que as empresas de apostas devem incluir avisos sobre os riscos de uso de dinheiro de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa decisão foi tomada pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, em resposta a um pedido feito pela Educafro e pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan.
A sentença afeta não apenas a União Federal, mas também as plataformas de apostas e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa a maior parte das empresas de apostas atuantes no país. As empresas terão um prazo de 45 dias para se adequar às novas regras, que incluem a obrigatoriedade de inserir os alertas em seus sites e materiais de marketing.
Além disso, as plataformas de apostas deverão criar métodos que impeçam o cadastro e a realização de apostas por pessoas que recebem benefícios de assistência social. Caso alguma empresa não cumpra essa determinação, enfrentará uma multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento.
O juiz também considerou a possibilidade de suspender campanhas voltadas para o público de baixa renda, mas rejeitou essa medida. Ele entendeu que interromper essas campanhas poderia restringir o direito à informação, interferindo na liberdade das pessoas de acessar conteúdos.
