Justiça Federal Determina Alertas em Sites de Apostas
Nesta quarta-feira, 24 de abril, a Justiça Federal de São Paulo ordenou que plataformas de apostas devem incluir avisos em seus sites alertando que é proibido usar recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para fazer apostas.
Essa decisão foi tomada pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade e é resultado de uma ação civil pública proposta por duas entidades: o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan (CEDECA) e a organização Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos. O juiz determinou que as plataformas têm 45 dias para implementar essas medidas.
Se as plataformas não cumprirem a determinação, terão que pagar uma multa diária de R$ 500 mil. A decisão exige que os alertas sejam claramente visíveis e permanentes em todas as interfaces das plataformas.
Além dos avisos, as entidades que moveram a ação pediram que as empresas criem mecanismos para impedir que beneficiários de programas sociais se cadastrem e façam apostas. Eles solicitaram que a União compartilhasse com as plataformas uma lista de CPFs de beneficiários do Bolsa Família para facilitar essa restrição, mas o juiz negou esse pedido.
O juiz também analisou um pedido para suspender campanhas publicitárias das plataformas de apostas direcionadas ao público de baixa renda. No entanto, ele decidiu não acatar a solicitação, afirmando que a suspensão das campanhas poderia violar a liberdade de acesso à informação. O juiz ainda destacou que não havia provas de que as campanhas em execução desrespeitavam normas contra publicidade enganosa ou abusiva.
Essas medidas visam proteger pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantindo que recursos de programas assistenciais não sejam utilizados em atividades de jogo, como as oferecidas pelas plataformas de apostas. Para mais informações sobre apostas, fique atento às atualizações e legislações pertinentes.
